Venda Online – Direito de Livre Resolução de Contratos (Devoluções) Nos termos do disposto na al. l) do n.º 1, do artigo 4ª do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, informa-se que o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos (exceto custos de devolução) e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o mesmo adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda. A devolução dos artigos deverá feita mediante apresentação da respetiva fatura e/ou comprovativo de pagamento e deverá apresentar-se em perfeito estado de comercialização, na embalagem original .Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de envio relativos à devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14/02.O procedimento para o exercício do direito, consta do disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, podendo ser usado o formulário de livre resolução no seguinte link. Condições da Devolução: 1. Artigo sem sinal de uso indevido.2. O consumidor deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver ou entregar o bem ao fornecedor de bens ou a uma pessoa autorizada para o efeito.
Exceções para trocas e devoluções: *Não se efetuam trocas ou devoluções de artigos de proteção individual de grau II e/ou III (equipamentos que nos protegem contra riscos médios ou moderados e riscos graves ou mortais) como por exemplo, arneses, mosquetões, capacetes, etc. O reembolso poderá ser parcial e/ou total da sua encomenda no momento em que faz uma devolução e de acordo com o pretendido, após verificação do bom estado de cada artigo. O valor dos portes é totalmente devolvido no caso de devolução total e devolvido parte no caso de devolução parcial. Para trocas não será devolvido os custos do 1º envio.
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